Questões de Direito Constitucional · FAURGS
Direito ConstitucionalOutros temasFAURGS 2016
TJ-RS
Questão de Direito Constitucional
Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações abaixo. I - Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que esses venham a completar dois (2) anos de idade. II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. III- Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.