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Questões de Legislação Penal Especial · CEC

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)CEC 2014

Pref Ponta Grossa

Questão de Legislação Penal Especial

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, sabe-se que os crimes de “porte ilegal de arma de fogo” e de “posse irregular de arma de fogo” possuem diferenças conceituais. Com base nessas diferenças, marque “1” para a conduta que se apresenta como POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO e “2” para a conduta que se figura como PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ( ) Taxista que mantém dentro de seu táxi um revólver de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. ( ) Motorista de caminhão que sempre deixa uma arma de fogo de uso permitido dentro da cabine ao realizar longas viagens, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. ( ) Proprietário que figura como titular e responsável legal de uma panificadora que mantém uma arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar dentro de uma gaveta próxima ao caixa do estabelecimento. ( ) Aposentado que mora em uma chácara distante e mantém em sua residência, mais precisamente em armário, próximo dos calçados, um revólver sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.