Questões de Direito Constitucional · IBAM
Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)IBAM 2023
Pref Bertioga
Questão de Direito Constitucional
Segundo disposição constitucional, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, é função destinada:
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