Question

No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é:

Accepted Answer

C) Inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.

Answer

A) Inconstitucional, pois compete à União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.

Answer

B) Inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.

Answer

D) Constitucional, pois cabe aos estados e ao Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.

Answer

E) Inconstitucional, pois o decreto seria de competência da Presidência da República.

Mais questões de Outros temas