Direito TributárioOutros temasAvança SP 2024
Pref Pedreira
Questão de Direito Tributário
Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre as limitações da competência tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. II – É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
