Questões de Direito Ambiental · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Ambiental

De acordo com a Lei Municipal nº 933/2009, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Monte Belo do Sul, analise as seguintes assertivas: I. Não será permitida a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus resíduos no Município de Monte Belo do Sul. O transporte de resíduos nucleares, através do Município de Monte Belo do Sul, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. II. Com a finalidade de proteger o Meio Ambiente, à Área de Meio Ambiente do Município compete elaborar e divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente. III. No caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, pedreiras, saibreiras e calcário, a Área de Meio Ambiente do Município exigirá um depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, conforme regulamentação a ser efetivada por decreto. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.