Question

Em um domingo chuvoso, Aline, desempregada, solteira e com dois filhos pequenos, entrou em um hipermercado por volta das 22h e colocou dentro da sua bolsa um pacote de apresuntado fatiado, uma porção de charque, um pacote de escovas de dente, um fio dental e um pacote de farinha de mandioca, totalizando R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos). Ao tentar sair do hipermercado sem pagar pelos produtos discriminados, Aline foi detida pelos seguranças, que chamaram a polícia. Aline foi indiciada por tentativa de furto, julgada e condenada pelo Tribunal de Justiça local. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus, sob argumento de atipicidade material da conduta protagonizada por Aline, mas o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem, tendo deixado de aplicar o princípio da insignificância. Irresignada, Aline impetrou outro habeas corpus, desta vez perante o Supremo Tribunal Federal, que divergiu da decisão recorrida. A partir da análise do caso hipotético acima narrado e dos princípios da legalidade, igualdade e proporcionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A falta de repressão de tais condutas representa verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos que, no conjunto, trazem desordem social, motivo pelo qual é vedada a absolvição de Aline com base no princípio da legalidade.

Answer

A) A legalidade penal é a descrição de determinada conduta humana como crime, cominando a respectiva pena, em atenção ao princípio da reserva legal disposto no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Answer

B) Apesar de Aline ter praticado ato típico, antijurídico e culpável descrito no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, é possível no caso concreto o reconhecimento da atipicidade material da sua conduta após juízo de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque sua conduta não resultou em nenhum prejuízo concreto ao hipermercado.

Answer

C) Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são princípios constitucionais implícitos que assumiram papel de destaque no direito constitucional contemporâneo, guardando forte relação com as noções de justiça, igualdade e moderação, além da íntima vinculação à ideia de controle dos atos do poder público e de aferição da legitimidade dos atos legislativos e das decisões judiciais.

Answer

E) A aplicação do princípio da insignificância ou bagatela não fere o princípio da legalidade, seja porque não há princípio constitucional absoluto, seja porque os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade autorizam interpretação no campo da colisão entre direitos e princípios.

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