Question

Dentre os efeitos da condenação previstos e disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:

Accepted Answer

B) perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

Answer

A) perda em favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Answer

C) inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na sentença.

Answer

D) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.

Answer

E) perda em favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Mais questões de Outros temas