Questão de AFO e Direito Financeiro

Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. A importância econômica dos regimes aduaneiros especiais não se restringe à desoneração de impostos na importação de bens estrangeiros destinados à industrialização no país de produto final a ser exportado, com seus efeitos positivos sobre a balança comercial decorrentes de maior competitividade do produto nacional no mercado internacional. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Acesso em: 16 jul. 2018 (adaptado). A respeito do assunto tratado no texto, avalie as afirmações a seguir. I. Pelo modelo de loja franca, permite-se que um estabelecimento instalado em zona secundária de aeroporto ou porto alfandegado venda produtos a um passageiro em viagem internacional; o pagamento pode ser feito tanto em moeda nacional quanto em moeda estrangeira. II. Geralmente o prazo para fruição de suspensões é de dois anos para importações, podendo ser prorrogado para um total de cinco anos. III. Admissão temporária permite a saída de produtos do território nacional com finalidade e período de tempo determinados, com o compromisso de serem reexportados; o benefício consiste na suspensão parcial ou total do pagamento dos tributos aduaneiros relacionados com a importação. IV. Os regimes aduaneiros estão previstos no Regulamento Aduaneiro (RA), que garantem benefícios fiscais às operações de importação ou exportação e têm caráter especial, ou seja, nem sempre suas aplicações estarão disponíveis. É correto apenas o que se afirma em