Questões de Direito Ambiental · Legalle
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Pref Cerro G do Sul
Questão de Direito Ambiental
Suponha que um Município tenha sido processado por danos ambientais decorrentes do despejo de esgoto in natura em um rio local. A defesa municipal alega que a responsabilidade é exclusiva da empresa concessionária do serviço de saneamento. De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição Federal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.