Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Porto Xavier/RS Concurso Público N°

Questão de Direito Tributário

Execução: Fundatec 814_CE_02_NS_DM 15/12/202314:08:32

Sobre a Vigência e Aplicação da Legislação Tributária presente no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário. ( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 90 dias após a data da sua publicação. ( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.