Questões de Direito Eleitoral · FEPESE
Direito EleitoralOutros temasFEPESE 2019
CELESC
Questão de Direito Eleitoral
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De acordo com a Resolução da ANEEL no 414, de 2010, quando comprovados procedimentos irregulares e for impossível que a distribuidora identifique o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança ficará limitado a:
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