Questões de Direito Processual Penal · Fundatec

Direito Processual PenalInquérito policialFundatec 2024

Município de Nova Ramada/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Processual Penal

Com base nas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. II. As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. III. As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Quais estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Inquérito policial

Ver as 76 questões de Inquérito policial

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.