Question

Durante a execução de uma obra construtiva municipal, o fiscal do contrato realizou vistorias periódicas para garantir que os materiais e as etapas executadas seguissem estritamente o projeto executivo e o cronograma físico-financeiro encartados no contrato. Próximo ao término dos serviços, a empresa contratada solicitou o encerramento do contrato. Considerando as atribuições do fiscal e as regras de recebimento de obras previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta sobre o caso apresentado.

Accepted Answer

C) O recebimento provisório ou definitivo da obra pelo fiscal e pela administração não exclui a responsabilidade civil do contratado por vícios ocultos ou por defeitos que venham a ser detectados posteriormente.

Answer

A) O fiscal da obra poderá emitir o termo de recebimento definitivo de forma imediata e isolada se comprovar que a obra atendeu a todos os requisitos técnicos do edital.

Answer

B) O recebimento provisório pelo fiscal da obra exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra pelo prazo de 5 anos.

Answer

D) O fiscal de obras está dispensado de realizar o recebimento provisório se o valor global do contrato de engenharia for inferior ao limite de dispensa de licitação.

Answer

E) Constatadas irregularidades no objeto pelo fiscal da obra, o recebimento provisório deverá ser rejeitado definitivamente, sem possibilidade de prazo para o contratado sanar os defeitos.

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