Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2023
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Questão de Direito Civil
À luz do Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos ao casamento. Casal de nubentes que pretenda adotar o regime de participação final nos aquestos poderá, no pacto antenupcial, convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares.
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