Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoOutros temasIBADE 2026

Concurso Público - Nº /PMBSF/ES PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Questão de Direito Administrativo

No processo administrativo de trânsito e na divisão de atribuições dos órgãos executivos, analise as afirmativas: I – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam os recursos interpostos pelos infratores. II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular. III – A falta de expedição da notificação da autuação no prazo de trinta dias impõe o arquivamento do auto. IV – Os órgãos executivos municipais possuem competência privativa sobre as infrações listadas no § 4º do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro. V – A Polícia Militar exerce fiscalização de trânsito por competência originária plena, ainda que não exista convênio com o órgão executivo competente. Estão corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.