Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam: I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos. II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei. III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.