Question

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, o qual conterá, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros itens:

Accepted Answer

D) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Answer

A) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

Answer

B) Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

C) Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

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