Question

A Lei Complementar N° 364, de 2008, dispõe sobre o código de postura do município de Timbó. Quanto ao licenciamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço a referida Lei Complementar estabelece que a licença será cassada em determinadas situações. Analise as situações abaixo e identifique aquelas em que a licença será cassada: I- Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança pública e da proteção ambiental. II- Se o licenciado se negar a exibir o alvará de licença à autoridade competente quando solicitado. III- Por solicitação fundamentada da autoridade competente. IV- Quando se tratar de atividades diferentes da requerida. A licença será cassada nas seguintes situações:

Accepted Answer

E) I, II, III e IV.

Answer

A) Apenas I e III.

Answer

B) Apenas I, II e III.

Answer

C) Apenas II e IV.

Answer

D) Apenas III e IV.

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