Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Fundatec

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COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de Venâncio Aires Processo Seletivo

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 13.010/2014, também conhecida como “Lei Menino Bernardo” ou “Lei da Palmada”. I. O castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou lesão. II. Acerca da responsabilidade de aplicação de medidas, de acordo com as respectivas competências constitucionais e legais, as medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. III. É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.