Question

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF6

TIPO 1

CONCURSO PÚBLICO 2025 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

TIPO 1

• A FGV coletará as impressões digitais dos candidatos na lista de presença;

• Os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída das salas e dos sanitários durante a realização das provas.

• Boa prova!

B I LOCO Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil organizada, editou a Lei Estadual nº Y (LEY), oriunda de projeto de lei apresentado por um grupo de parlamentares. De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente. A esse respeito, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) a LEY avançou em seara afeta à competência legislativa privativa da União.

Answer

A) o vício de iniciativa macula a validade da LEY.

Answer

C) o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, logo a LEY é inconstitucional.

Answer

D) o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União, logo a LEY é formalmente constitucional caso não afronte as normas gerais vigentes.

Answer

E) a LEY é constitucional, pois assegurou a eficácia do direito fundamental à propriedade, que deve preponderar na situação descrita a partir de um Juízo de ponderação.

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