Questão de Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em que o orgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No exercício de suas funções de campo e auditoria legal, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve compreender conceitos e competências dos licenciamentos emitidos com a real situação das atividades vistorladas. Sobre o licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas: ( ) O licenciamento ambiental é um ato administrativo discricionário, podendo o orgão ambiental negá-lo sem motivação técnica. ( ) A licença ambiental engloba outras autorizações necessárias, como outorga de água ou alvarás municipais, eximindo, assim, o empreendedor de solicitá-las posteriormente. ( ) A competência para o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental direto em mais de um Estado é do IBAMA. ( ) Municípios podem licenciar atividades de impacto local, desde que possuam conselho de meio ambiente e órgão técnico capacitado. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?