Questão de Direito Administrativo

A Lei 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o acesso a informações, versa acerca da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo. O artigo 24 estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, secreta e reservada são, respectivamente: