Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que são cinco os requisitos necessários para a formação do ato administrativo. Segundo o autor, entre esses requisitos está aquele que é a condição primeira da validade do ato administrativo, posto que nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Esse requisito é chamado de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.