Questões de Legislação Penal Especial · FURB
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAFURB 2022
Pref Blumenau
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu artigo 245, evidencia que se o responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente terá uma multa de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.