Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse públicoFURB 2023
Pref Blumenau
Questão de Direito Administrativo
5
A lei n.º 7564/2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, afirma que considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos, entre outros, de vacância de cargos efetivos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, quando realizado concurso público para provê-los, no período de até um ano a contar: I.da publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou aprovação de qualquer candidato. II.do esgotamento da sua lista de candidatos aprovados aptos à nomeação. III.do término do seu prazo de validade improrrogável. É correto o que se afirma em:
Lei seca citada
Mais questões de Contratação temporária de excepcional interesse público
- Fundatec 2026Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.
- OBJETIVA CONCURSOS 2026Consoante a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideramse contratação temporária de excepcional interesse público aquelas que vi…
- Fundatec 2026De acordo com o art. 25-B, assinale a alternativa correta sobre o valor do subsídio.
- Cebraspe 2026A celebração de contratos de desempenho permite a ampliação da autonomia gerencial de entidades da administração indireta, tendo como contrapartida o cumprimento de metas e preser…
- IGEDUC 2026Durante análise das normas relativas à gestão de pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores administrativos discutiram as hipóteses de contr…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


