Questões de Direito Constitucional · Marinha
Direito ConstitucionalOutros temasMarinha 2005
Marinha
Questão de Direito Constitucional
Um cidadão contratou um Advogado a fim de que o mesmo propusesse uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), no Supremo Tribunal Federal, contra uma lei estadual que prejudicava o seu direito adquirido. Nessa situação, é correto afirmar que a ADIn
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.