Question

Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas aos menores, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa da internação.

Answer

A) a internação possui prazo determinado de duração, jamais podendo ser fixada por período inferior a 06 (seis) meses.

Answer

B) os atos infracionais, passíveis de medidas protetivas ou socioeducativas, são aqueles cujas condutas t ípicas estão expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Answer

C) a internação pode ser aplicada a menor de 12 anos, excepcionalmente, na hipótese de ato infracional c ometido mediante violência e grave ameaça, em reiteração.

Answer

E) a prescrição penal não é aplicável às medidas s ocioeducativas, pois, ao contrário dos adultos, aos m enores não se atribui pena.

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