Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalPartidos políticosCETRO 2006

DPE BA

Questão de Direito Constitucional

Relativamente ao tema dos “Partidos Políticos”, tem-se que: I. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. II. A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei complementar, se temerária ou de manifesta má-fé. III. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático e o pacto federativo. IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. Analisando as assertivas acima, verifica-se que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.