Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalFAFIPA 2024
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Questão de Direito Constitucional
Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado, ou seja, são dispositivos que apenas podem ser alterados para melhor, por meio de emenda constitucional. Integram as chamadas cláusulas pétreas expressamente inseridas no artigo 60, § 4º da Constituição Federal, EXCETO:
Lei seca citada
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