Questão de AFO e Direito Financeiro

17 Instrução: Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas, conforme estabelece o artigo 2º, inciso IV. Analise as questões de números 37 a 39, utilizando a tabela abaixo, onde estão apresentadas as previsões e as execuções da receita do Exercício Social de 2011, de um Executivo Municipal. Previsão e Execução da Receita do Executivo Municipal – em R$ 1,00. DISCRIMINAÇÃO Arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano – 97.500 230.000 IPTU (art. 156, I-CF/88). Arrecadação da transmissão inter vivos, com avaliações de 260.000 280.000 bens imóveis (art. 156, II, CF/88). Arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos 172.500 165.000 de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista que instituírem e mantiverem (art. 158, I, CF/88). Arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de 168.000 180.000 veículos automotores – IPVA licenciados em seus territórios (art. 158, III, CF/88). Participação na Arrecadação do ICMS (art. 158, IV-CF/88). 345.000 350.000 Arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos 125.000 100.000 de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (art. 158, I-CF/88). Arrecadação da Dívida Ativa de Impostos Municipais (art. 67.000 46.500 39, § 1º, Lei nº 4.320/64). Arrecadação referente a juros e correção da Dívida Ativa de 20.000 21.000 Impostos Municipais (art. 39, § 1º, Lei nº 4.320/64). Operação de Crédito por Antecipação da Receita 126.000 116.000 Orçamentária para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (art. 38, LRF/2000). Alienação de bens autorizada pelo Poder Legislativo 97.500 100.000 Municipal. Receita de Serviço Receita Patrimonial TOTAL Informação adicional: 254.000 124.000 260.000 280.000 1.992.500 1.992.500 O repasse para o fundo municipal de contribuição de servidores (RPPS) foi de 456.510. 18

Com base na tabela, na Lei nº 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 (LRF/2000) e na Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88), analise as assertivas a seguir. I – O valor da Receita Corrente Líquida, para o exercício de 2011, conforme estabelece a LRF/2000, foi de 1.319.990, de acordo com dados extraídos da tabela. II – O duodécimo é o repasse de verbas do Poder Executivo ao Poder Legislativo, cujo

III – Os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes quando constatarem que o montante

IV – O artigo 29-A, da Constituição Federal de 1988, estabelece um teto para o total das