Questões de Direito Civil · FCC
Direito CivilOutros temasFCC 2018
Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Questão de Direito Civil
O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o que englobou:
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