Question

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Determinada proposta legislativa, em debate no âmbito do Congresso Nacional, pretende instituir mecanismo que permita ao Poder Executivo restringir, de forma ampla e genérica, a atuação de organizações da sociedade civil sob o argumento de preservação da ordem institucional. Durante a discussão, sustenta-se que tal medida seria compatível com os princípios fundamentais da Constituição da República de 1988. À luz da força normativa dos princípios fundamentais e de sua função estruturante no Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A proposta é incompatível com a Constituição, pois viola fundamentos como a cidadania e o pluralismo político, que limitam a atuação estatal.

Answer

A) A proposta é compatível com a Constituição, pois a preservação da ordem institucional prevalece sobre os fundamentos da cidadania e do pluralismo político.

Answer

C) A proposta é compatível com a Constituição, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional, em respeito ao princípio democrático.

Answer

D) A proposta é incompatível apenas se houver violação direta à separação dos Poderes, não sendo os fundamentos da República parâmetros de controle de constitucionalidade.

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