Direito Processual PenalCompetência no processo penalUFMT 2014
MPE MT
Questão de Direito Processual Penal
10/36 – Concurso Público para Provimento de Cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado de Mato Grosso – PREAMBULAR OBJETIVA
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas. I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada. II - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. III - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino. IV - Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.