Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de… (Instituto AOCP 2014)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoEBSERH – Lei 12.550/2011, estatuto e regimentoInstituto AOCP 2014

HU Brasil HC-UFMG

Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.BÉ dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.CCompete à EBSERH exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.DNão compete à EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.EA EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congênere.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.