Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFAFIPA 2022
CRJ
Questão de Direito Constitucional
9
O Poder constituinte, de acordo com a doutrina moderna, é um poder que se origina no povo, que outras apenas jurídica. Nesse sentido, acerca da eficácia das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que: é seu titular, e refere-se ao poder de criar, garantir (A) Normas constitucionais de eficácia limitada são ou eliminar uma Constituição, entendida como lei fundamental da comunidade política. Sobre o Poder Constituinte, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA: I.O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, tendo por objetivo fundamental a criação de um novo Estado. II.O poder constituinte derivado decorrente é criado e instituído pelo originário, e trata-se do poder de modificar a Constituição Federal por meio de um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário, exteriorizado pelas emendas constitucionais. III.O poder constituinte originário é inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica anterior; é ilimitado, pois, como regra, não precisa respeitar os limites impostos pelo direito anterior e; é incondicionado, porque não precisa se submeter a qualquer forma prefixada de manifestação. IV.O poder constituinte derivado reformador se manifesta através das emendas constitucionais, e trata-se de um poder condicionado, porque se submete às regras impostas pela constituição para sua manifestação, mas ilimitado, porque não precisa observar os limites impostos pelo direito. V.O poder constituinte derivado decorrente é o poder de modificar uma Constituição Federal ou de estruturar a Constituição dos Estados-Membros, que possuem soberania manifestada pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

