Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2022

PGE RJ

Questão de Direito Administrativo

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem. Compete à PGE/RJ defender o Poder Legislativo em juízo ou fora dele.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.