Questão de Legislação Penal Especial

Analise as seguintes assertivas. I. Após o recebimento da denúncia ou da queixa por crime previsto na Lei nº l l.l Ol/05 ("Lei de Palências"), o rito processual a ser observado é o sumário, previsto no Código de Processo Penal. n. Para os efeitos da Lei nª 4.898/65, que regula o direito de representação pela prátjca do crime de abuso de autoridade, considerase autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública , de natureza civil , ou militar, ainda que transitoriamente e desde que mediante remuneração. III. Assim que ofertada denúncia ou queixacrime contra funcionário ptiblico, em qualquer caso, o juiz poderá rejeitar a peça acusatória, em despacho fundamentado, se convencido da inexistência do crime ou da improcedência da ação. TV. O preso cm flagrante <lclilo, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infraçí.iu penal <lc menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido cxpc<lido mamlado de prisão judicial não identificados civiltnl:lntc serão submetidos à icfonti ficaçlfo criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotor,rráfico . É correto o que se afirma cm