Direito EmpresarialOutros temasLegalle 2026
Pref Quevedos
Questão de Direito Empresarial
Sobre a Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie as assertivas a seguir: I. É vedado à microempresa ou à empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis o recolhimento de impostos e contribuições na sistemática do Simples Nacional. II. O enquadramento, bem como o desenquadramento, do empresário individual ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará modificação ou denúncia dos contratos anteriormente celebrados. III. O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não poderá ocorrer de forma unificada em relação aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional. Estão CORRETAS:
Mais questões de Outros temas
- FundatecDe acordo com a referida Lei, analise as seguintes assertivas: I. O administrador é responsável por atos ilícitos de outros administradores se com eles for conivente, se negligenc…
- FGVAcerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado como microempresa, é correto afirmar que:
- FGVO privilégio concedido por lei para a exploração de bens patenteáveis ou registráveis como marca ou desenho industrial pode ser extinto em determinadas situações. Nesse sentido e…
- FGVA diretoria da empresa "Construções Sólidas Ltda.", em grave crise econômico-financeira, procura um renomado escritório de advocacia do Estado do Espírito Santo desejando um parec…
- FGVDurante a evolução do direito empresarial brasileiro, um tipo societário ganhou destaque por oferecer estrutura simples, flexível e adequada tanto a pequenos empreendimentos quant…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.