Direito AdministrativoOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SEAP-BA
Questão de Direito Administrativo
A diretoria executiva da sociedade empresária XYZ procurou o auxílio de um advogado, para se inteirar sobre a possibilidade de celebração de um acordo de leniência com o Poder Público, em razão da descoberta, por parte do Estado, de um grande esquema envolvendo fraudes em licitações e contratações públicas com a participação da entidade privada. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir: I. A celebração do acordo de leniência reduzirá em até cinquenta por cento o valor da multa aplicável. II. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. III. A proposta de acordo de leniência se tornará pública tão logo seja ofertada pelo órgão ou entidade pública. IV. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
