Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Rolante/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença abaixo: A Lei de Improbidade estabelece que o ato ímprobo pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa (1ª parte). Não estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que esta receba incentivo fiscal de órgão governamental (2ª parte). As sanções da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que concorra para a prática do ato, mesmo não sendo agente público (3ª parte). Quais partes estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.