Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
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SEDUC SP
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal no 12.288/2010 (Institui o Estatuto da Igualdade Racial) dispõe que, para fins de implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nessa Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham
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