Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalInvestigação criminal pelo Ministério PúblicoFCC 2023
MPE PB
Questão de Direito Processual Penal
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A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça n 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.