De acordo com o que estabelece a Lei Co… (FCC 2025)

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFCC 2025

MPE PI

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), são atribuições do Promotor de Justiça em matéria de infância e adolescência:

Apromover, por iniciativa própria ou provocação de terceiros, as ações tendentes à anulação de atos ou contratos lesivos aos interesses de incapazes.Boficiar nas causas relativas ao estado de pessoa, pátrio poder, tutela e curatela.Coficiar nos feitos contenciosos e nos procedimentos administrativos relativos a trasladação de assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiro, efetuados em países estrangeiros.Dintervir nos processos que envolvam interesses de entidades públicas ou privadas que tenham por objetivo a proteção das crianças e adolescentes.Epropor, em nome de incapazes, ação de alimentos contra pessoas obrigadas por lei a prestá-los.

Mais questões de ECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta

Ver as 1.128 questões de ECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.