Question

A autarquia possui dois contratos em execução com empresas privadas: um destinado à construção de sua nova sede em regime de empreitada por preço unitário e outro relativo à limpeza, conservação e zeladoria de todos os seus imóveis. Nessa hipótese, segundo o contido no Decreto Federal n.º 3.048/1999, a autarquia contratante: I. Deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada a título de contribuição previdenciária em relação aos dois contratos; II. Responde solidariamente pela inadimplência da contratada, quanto à contribuição previdenciária, em relação aos dois contratos. A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

E) Apenas a assertiva I está correta.

Answer

A) As duas assertivas estão parcialmente corretas, pois a obrigação de retenção e a responsabilidade solidária só existe para a autarquia em relação ao contrato de limpeza, conservação e zeladoria.

Answer

B) As duas assertivas estão corretas.

Answer

C) As duas assertivas estão incorretas.

Answer

D) Apenas a assertiva II está correta.

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