Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalOBJETIVA CONCURSOS 2011

Pref Chapecó

Questão de Direito Tributário

8 Em conformidade com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, responder às questões de nº 50 a nº 52.

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) A atividade fiscalizadora da Administração Pública prevê o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores. (---) Os bancos, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. (---) O procedimento da fiscalização tem início com a diligência, que deverá ser documentada pela autoridade que proceder ou presidi-la, lavrando-se os termos necessários para tal, na forma da legislação aplicável, e fixando os prazos para sua conclusão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.