Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalOBJETIVA CONCURSOS 2011
Pref Chapecó
Questão de Direito Tributário
8 Em conformidade com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, responder às questões de nº 50 a nº 52.
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) A atividade fiscalizadora da Administração Pública prevê o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores. (---) Os bancos, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. (---) O procedimento da fiscalização tem início com a diligência, que deverá ser documentada pela autoridade que proceder ou presidi-la, lavrando-se os termos necessários para tal, na forma da legislação aplicável, e fixando os prazos para sua conclusão.
Mais questões de Fiscalização tributária e sigilo fiscal
- AMEOSC 2026O sigilo fiscal configura dever da Fazenda Pública e de seus servidores em relação às informações obtidas em razão do ofício, com regramento previsto no art. 198 do Código Tributá…
- FADESP 2026Considerando as normas do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, a respeito da Fiscalização Tributária, considere as seguintes afirmativas: I. Estão sujeitos à apreensão, c…
- Cebraspe 2026Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.
- Legalle 2026Conforme a legislação aplicável às administrações tributárias, assinale a alternativa CORRETA sobre o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais.
- FAU UNICENTRO 2026A Autoridade Administrativa (Fiscal Tributário do Município) realizou, no exercício das suas funções, alguns procedimentos visando a CORRETA aplicação da legislação tributária. Os…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


