Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
Município de Soledade/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 22 – PROCURADOR 1030_CE_22_NS_DM 12/12/2025 10:31:10
Considerando exclusivamente as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam sobre Direito Constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Mais questões de Outros temas
- FundatecO artigo 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de ac…
- FundatecA Emenda Constitucional nº 65/2010 inseriu o termo “jovem” na Constituição Federal, possibilitando, assim, a garantia de direitos que a juventude nunca havia tido no país. Nesse s…
- FundatecA Constituição Federal de 1988 afirma que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao plen…
- FundatecDe acordo com o art. 37 da CF/88 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- FundatecConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988, cada Estado e o Distrito Federal elegerão ___ Senadores. Sendo assim, considerando que a professora Marli da Serra foi ele…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.