Questões de Direitos Humanos · Vunesp
Direitos HumanosLei 12.764/2012 – Pessoa com transtorno do espectro autistaVunesp 2023
Pref SJRP
Questão de Direitos Humanos
A Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo consta em seu artigo 3o, é direito da pessoa com TEA, dentre outros,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.