São finalidades do Departamento Naciona… (Fundep 2011)

Questões de Direito Empresarial · Fundep

Direito EmpresarialRegistro público de empresas, juntas comerciais e escrituraçãoFundep 2011

TJ MG

São finalidades do Departamento Nacional de Registro do Comércio:

Adar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis.Bcadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.Cproceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.Dsolucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis.

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