Question

Acerca do termo de visita fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) O Termo de Visita Fiscal comporta reclamação, recurso ou defesa.

Answer

A) Em suas visitas de rotina aos estabelecimentos inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, verificando o Agente Fiscal omissão não dolosa em relação ao cumprimento da legislação tributária da qual possa resultar a evasão de receita, será expedida contra o contribuinte infrator o Termo de Visita Fiscal para que, no prazo de 10 dias seja regularizada a situação.

Answer

B) O Termo de Visita Fiscal será procedido em formulário
destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono,
como ciente do contribuinte, e conterá, entre outros, os
seguintes elementos: Nome do contribuinte; Local, dia e hora
da lavratura; Descrição do fato que motivou a lavratura e
indicação do dispositivo legal violado, quando couber;
Assinatura do contribuinte.

Answer

C) Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á a cópia do Termo de Visita Fiscal, assinado pelo Agente Fiscal, contra recibo no original.

Mais questões de Fiscalização, autuação e notificação